Exame antidoping em empresas gera debate sobre o direito à intimidade

O uso de exames que detectam substâncias psicoativas em empresas divide as opiniões de especialistas. Enquanto companhias que os aplicam dizem ter a saúde e a segurança dos funcionários em mente, há quem veja uma violação da intimidade.

Não há uma lei ou norma específica que regulamente o uso desses testes por meio da análise de amostras biológicas, como urina, saliva e cabelo. A exceção são os motoristas profissionais e os aeronautas (pilotos, comissários e mecânicos de voo), obrigados a passar pelo exame.

Na opinião de Fabíola Marques, professora de direito do trabalho da PUC-SP, a empresa só pode aplicar o teste se tiver o consentimento do profissional e comprovar que, por conta de sua função, o uso de álcool ou drogas ameaça a vida dele ou de outras pessoas.

COMO OS EXAMES TOXICOLÓGICOS FUNCIONAM

1-CABELO:

Indica uso de drogas 30 a 90 dias após o consumo; detecta todas as substâncias reconhecidas nos testes de saliva e urina, exceto álcool;

COMO É FEITO:

O responsável pela coleta corta uma mecha do cabelo do funcionário rente à raiz. Se o empregado não tiver cabelos, deverá entregar pelos para a realização do exame; para quê: consegue verificar se a pessoa é dependente química. Pode ser usada para testes admissionais ou para profissionais com atividades de alto risco         

2-SALIVA:

 Identifica a presença de substâncias químicas de 15 minutos a 48 horas após o consumo; detecta álcool, cocaína ou crack, maconha, ecstasy, opióides, anfetaminas (rebite), metanfetaminas, ketamina e barbitúricos;

COMO É FEITO:

O funcionário mastiga um pedaço de poliéster absorvente por 60 segundos e o insere em um tubo com líquido reagente; para quê: pode ser usado antes de um empregado exercer uma atividade de risco, quando apresenta uma alteração comportamental ou logo após sofrer um acidente.

3-URINA

A aponta o uso de substâncias químicas de seis horas a seis dias após o consumo, dependendo do metabolismo; detecta as substâncias analisadas na saliva, além de fentanil, CHB, spice, metadona, antidepressivos, tricíclicos e tramadol;

COMO É FEITO:

o funcionário urina em um potinho e o entrega ao responsável; para quê: é o mais aplicado nos programas de prevenção do uso de drogas

Na prática, muitas empresas adotam o exame toxicológico já na seleção de candidatos a vagas e também submetem funcionários periodicamente ao teste.

Especializado em exames toxicológicos, o laboratório Maxilabor, em São Paulo, diz ter uma clientela de 250 companhias no país. A maioria delas são empresas nas quais a execução de tarefas sob o efeito de álcool e drogas oferece risco de acidentes graves -caso de indústrias, empresas aéreas, transportadoras e mineradoras.

Segundo o diretor-médico do laboratório, o toxicologista Anthony Wong, algumas dessas firmas aplicam os testes apenas em profissionais que executam funções mais críticas. Outras submetem todos os funcionários com o intuito de não haver distinção entre empregados.

Para Fabíola Marques, a tática faz sentido do ponto de vista legal, pelo princípio da igualdade, ou seja, de não conferir tratamento diferenciado a grupos de funcionários. Mas o profissional não pode ser coagido a participar, diz.

Wong afirma que, nas empresas em que atua, a escolha de participar ou não cabe sempre ao funcionário. Quem se recusa a passar pelo exame, contudo, fica sob o que chama de "uma vigilância discreta".

"O funcionário não pode ser constrangido a assinar o documento de adesão. Ele só assina se quiser, mas nosso índice de aceitação é de 99,3%."

De acordo com o médico, todo o processo, desde o sorteio dos funcionários aos resultados dos testes, ocorre em sigilo. Se uma substância é encontrada no exame, o profissional é submetido a uma avaliação psicológica. Se necessário, é encaminhado a tratamento.

O programa pode ser usado até por companhias que não desempenham atividades consideradas de risco, segundo o toxicologista.

DIREITO À INTIMIDADE

Se não há risco envolvido, o que prevalece, na opinião da advogada Marques, é o direito à intimidade, previsto na Constituição. Ela cita ainda a lei 9.029, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para o acesso ao emprego ou a sua manutenção.

"Se o que o funcionário fizer na vida privada não tiver repercussão na sua condição de trabalho, não é legítimo que o empregador faça nenhum tipo de invasão", afirma Valdirene de Assis, procuradora do Ministério Público do Trabalho.

Já o advogado Rafael Spadotto, professor da pós-graduação de gestão de pessoas da Faap, argumenta que a exigência do teste em si não pode ser considerada uma violação da intimidade. O problema só existe, segundo ele, quando há a exposição de quem foi sorteado para fazer os testes ou a divulgação dos resultados. O advogado também ressalta que o profissional não pode ser demitido caso o resultado dê positivo. A dependência química não é mais considerada causa para dispensa, mas condição para tratamento."

A Anamt (Associação Nacional de Medicina do Trabalho), em diretriz técnica, não recomenda a aplicação do teste toxicológico como medida isolada para prevenção de acidentes de trabalho.

A presidente da entidade, Marcia Bandini, diz que não há evidências em artigos científicos de que a prática reduza o número de acidentes.

Segundo a médica, se a empresa quiser aplicar o rastreamento, os exames devem fazer parte de um programa robusto de prevenção e reabilitação do uso de álcool e drogas.

Já Sérgio Duailibi, médico especialista em dependência química, acredita que o uso de testes, também dentro de um programa, é uma das medidas ambientais mais efetivas para evitar acidentes, por levar à mudança do comportamento. "Se o funcionário tem medo de ser pego, para de usar drogas, pelo menos perto da data em que vai trabalhar." Fonte: Folha de São Paulo - 11/05/2019