Memória - Explosão de caldeira na Usina Lindoya mata 11 trabalhadores

A explosão da caldeira da Usina de Álcool Lindoya, do grupo Quirino Rodrigues, ocorreu em  05  de marco de 1985, resultou na morte de 11 pessoas e feriu mais de 30 pessoas.

CAUSA - LAUDO

O laudo  da Policia Técnica indicou que foi a corrosão  que provocou a explosão.

Segundo os peritos, na ocasião da explosão da caldeira a Usina Lindoya, estava trabalhando no local,  437 operários. A caldeira no momento em que atingiu seu ponto crítico, seguindo-se a explosão, estava com 130 libras.

PRINCIPAIS TRECHOS DO PROCESSO

Obs: Alguns trechos tirados do processo são extremamente interessantes, pois algumas  empresas executam a inspeção de vaso sob pressão com pessoal próprio, às vezes, sem registro profissional competente e sem obedecer às normas legais vigentes. Vale à pena a leitura.  

INÍCIO

A Usina Lindoya se defende, apoiando a sua manifestação na tese de ocorrência inevitável e imprevisível do evento, por se tratar de caso fortuito, consoante procura demonstrar através do laudo emitido em 18.03.85 pelo Instituto de Polícia Técnica, por ela juntado ao processo (fls. 167/223). Sustenta, ainda, que o sinistro não teve como determinante a ausência de revisões periódicas, uma vez que não haveria como se detectar o defeito de fabricação de uma das chapas componentes da caldeira, cuja  corrosão se deu de dentro para fora, na sua estrutura. Discorreu, ainda, sobre a impossibilidade de pagamento da indenização nos termos em que foi definida na sentença.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO;

Art. 188. As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas.

§ 1º. Toda caldeira será acompanhada de 'Prontuário', com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira.

§ 2º. O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências.

§ 3º. Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho".

Dos preceptivos legais acima mencionados, colhe-se que deverão ser submetidos à aprovação prévia da DRT os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão (art. 188, § 3º, CLT).

Essa questão - de aprovação prévia dos projetos de instalação de caldeiras pela DRT - não foi bem definida nos autos, mesmo porque a Usina Lindoya somente em 1984 veio a adquirir a empresa, não sabendo se o proprietário anterior havia feito teste hidrostático (que visa detectar, a frio e em curto prazo, vazamento ou alguns dos sistemas de resistência insuficientes - NB nº 55, fls. 27), conforme se observa do depoimento do representante da Usina às fls. 307v.

Segundo a União, não foi submetido à aprovação prévia da DRT o projeto de instalação (fls. 120).

Apesar da afirmação da União, não está perfeitamente esclarecido se, realmente, houve a análise prévia do projeto de instalação da caldeira. Contudo, a presunção é de que a Delegacia tenha exercido esse poder de fiscalização, pois inerente às suas atividades regulares, ou, se não fez, foi omissa.

Em sendo assim, é inconcebível que de 1971 a 1985, quando da data do evento catastrófico, não tenha a DRT procedido a qualquer fiscalização sobre os equipamentos da Usina (certidão de fls. 85), sequer à aprovação dos projetos de instalação das caldeiras.

Não é crível que a DRT desconheça a existência da Usina, bem como do funcionamento de uma caldeira, mormente quando se sabe que agentes de fiscalização do trabalho regularmente visitam as empresas. Afinal, a atividade da Usina não é revestida de clandestinidade.

Não me impressiona o argumento da União de que, mesmo se tivessem sido feitas as inspeções periódicas, nada induziria que tal impediria a ocorrência do sinistro.

Ora, a admitir-se o argumento, estaria se reconhecendo a inutilidade das inspeções técnicas.

Assim, é razoável entender-se que se a fiscalização viesse sendo feita normalmente, possivelmente as inspeções por parte da empresa ocorreriam a contento, o que impediria presumivelmente - a explosão, em face da corrosão não detectada.

NR-13 – NORMA REGULAMENTADORA

13.3.1 As caldeiras serão, obrigatoriamente, submetidas à inspeção de segurança, interna e externamente, nas seguintes oportunidades:

a) antes de entrarem em funcionamento, quando novas, no local de operação;

b) após reforma, modificação, ou após terem sofrido qualquer acidente;

c) periodicamente, pelo menos uma vez ao ano, podendo este prazo ser ampliado em mais 6 meses, no máximo, desde que a empresa comprove através do laudo técnico, emitido pelo engenheiro, previsto no subitem 13.3.3, medidas que justifiquem a prorrogação do prazo;

13.3.3 A inspeção de segurança mencionada no item 13.3.1 deve ser realizada por engenheiro inscrito no órgão regional do MTb, registrado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

13.3.4 Inspecionada a caldeira, como determina o subitem 13.3.1, será fornecido ao proprietário o 'Relatório de Inspeção', em duas vias, assinadas pelo engenheiro  mencionado no subitem 13.3.3; a primeira via fica em poder do proprietário e passa a fazer parte integrante do 'Prontuário' da caldeira, devendo ser anotada no 'Registro de Segurança' a data de realização da inspeção; a segunda via será remetida pelo proprietário da caldeira, anexada à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão regional do MTb".

Como se vê, caberia ao proprietário da caldeira remeter anualmente (após as inspeções) Relatório de Inspeção com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no prazo de trinta (30) dias, à DRT.

Não é convincente admitir-se que a Usina, ao praticar as inspeções que diz ter realizado, não tenha enviado à DRT os documentos exigidos pela norma legal, mormente quando dela não pode alegar desconhecimento.

Conforme a certidão emanada da DRT do Ceará, de fls. 85, a Usina não encaminhou à Delegacia o "Registro de Segurança" para fins de cadastramento, conforme determina o item 13.1.6.1 da NR 13/80.

Também de acordo com o documento mencionado, consoante perícia feita pelo Eng. Gilberto Gomes Norberto, da DRT, constatou-se, por meio do livro de inspeção do trabalho, que "de 1971 até a data da explosão da caldeira, em 05 de março de 1985, não houve qualquer fiscalização no que se refere à Norma Regulamentadora nº 13 (CALDEIRAS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO)".

Aduz ainda a certidão que "não existe a figura da vistoria anual, mas sim de 'Relatório de Inspeção' (subitem 13.3.5, da citada NR 13), cuja Inspeção de Segurança, nos termos do subitem 13.3.3 da citada NR 13, é realizada por engenheiro inscrito no órgão regional do Ministério do Trabalho, registrado e habilitado pelo CREA, sem contudo pertencer aos quadros do Ministério do Trabalho", além do que, a Usina não remeteu à DRT a segunda via do "Relatório de Inspeção" da caldeira explodida, como determina o subitem 13.3.4 da NR 13.

E o que mais impressiona é o fato de que a empresa assegura que vinha realizando as inspeções regularmente sob a supervisão de engenheiro mecânico, o Dr. Eliardo Ximenes Rodrigues, que era responsável pela manutenção da caldeira; sendo que a empresa fazia manutenção do equipamento semanalmente por intermédio de empregados da própria empresa, no caso, José Alfredo, que tinha curso específico na área de caldeiras e era realmente o responsável pelo trabalho de manutenção em si, na qualidade de supervisor geral, auxiliado pelo chefe da oficina, Sr. Pereira, que não tinha formação específica, e por José Ribamar Canafístula, como mecânico de manutenção (depoimentos de fls. 307 e 320).

Por sua vez, a Norma Regulamentadora nº 13/80:

"13.3.3 A inspeção de segurança mencionada no item 13.3.1 deve ser realizada por engenheiro inscrito no órgão regional do MTb, registrado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA".

Ora, ainda que o Dr. Eliardo, na condição de engenheiro mecânico, possuísse, em tese, habilidade para realizar inspeção de segurança, consoante esclarece o Diretor da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho (documento de fls. 340), vê-se que a NR 13/80, bem como o dispositivo citado da CLT, foram infringidos, pois, segundo o Cadastro de Profissionais registrados no Ministério do Trabalho para realizarem inspeção de caldeiras (fls. 342/345), não consta o nome do Dr. Eliardo como cadastrado.

Pelo que se extrai dos autos, o teste hidrostático feito em 1984 foi realizado por pessoa da própria oficina, que tem apenas qualificação prática, conforme assegura o depoimento do representante da Usina, às fls. 307v, além de que "o trabalho de manutenção em si era feito por José Adolfo, supervisor geral, auxiliado pelo chefe da oficina, Sr. Pereira, e também pelo depoente; que todo final de semana era feita limpeza de caldeira com a retirada da fuligem e escovagem da tubulação ... e que essa manutenção era feita religiosamente a cada final de semana ... " (depoimento de José Ribamar Canafístula, testemunha da Usina, às fls. 320/323).

Ora, como bem anotou a sentença, há de se inferir que:

"a) a exigência do subitem 13.3.3 da NR-13 não era observada (não há prova de que o Doutor Eliardo fosse inscrito no órgão regional do MTb; b) as recomendações da NB-55 não eram, também, observadas (verf. fls. 67 e ss.)". (Fls. 399).

Há de se concluir que a empresa não poderia fazer inspeções de motu próprio, sem seguir os critérios preconizados pelas normas legais.

Fonte: Coletânea de Julgados dos Magistrados do TRF - 5ª Região - APELAÇÃO CÍVEL N. 13.959 - CE